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Atualizado em: 06/06/2025 às 15h56
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ÍNDICE POR ASSUNTO
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Busca Avançada
Palavra-chave
Categoria
TODAS
Lei Complementar
Lei Ordinária
Portaria
Ano
Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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"lei complementar 01/2012”)
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Ex:
lei complementar)
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Ex:
lei -complementar)
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Pesquisar no Texto
Pesquisar na Ementa e no Texto
Filtro
Secretaria
TODAS
Assunto
TODOS
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Categoria
TODAS
Lei Complementar
Lei Ordinária
Portaria
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Data
Ano
Número
Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
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Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
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1
ato encontrado
Nº 34
Lei Ordinária
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Data:
18/08/1997
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Seguridade Social, e dá outras providências.
Seta
Telefone: (17) 3662-9000 (ramal: 210)
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 600 - Centro | CEP: 15768-000
Segunda a sexta das 08h00 às 17h00
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19/12/2025 16:38
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